Com organização da Secretaria de Desenvolvimento Social, o evento teve por objetivo eleger novos representantes para o Conselho de Assistência Social e discutir assuntos relacionados à área. O fórum contou com palestra da assistente social Bianca de Santis, que abordou o tema Controle Social: protagonismo e participação para o fortalecimento e a gestão democrática do SUAS.

Após a palestra, foram eleitos seis novos representantes para o conselho. Representando os usuários da assistência social, foram eleitos Sergio Cintra e Maria Luiza Nogueira (titulares) e Maria José Martins e Irany Sabina (suplentes); e, para representar os trabalhadores do SUAS, foram escolhidos Sandro Honório (titular) e Julia Bortolotti (suplente).

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoveu, na manhã desta quarta-feira (22), uma audiência pública para debater o projeto do Executivo que reorganiza a Política de Assistência Social paulista. O PL 1048/2025 consolida legislações vigentes e busca garantir segurança jurídica e fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

“Esse PL reorganiza a legislação vigente, reafirma diretrizes e princípios da assistência social no estado. Sem dúvida, é um marco histórico, uma vez que há tempo tínhamos o desafio de avançar nessa discussão”, disse o coordenador de Vigilância Socioassistencial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), Rodrigo Lachi. Ele pontuou que São Paulo é um dos únicos estados do país que ainda não possui uma legislação específica para o Suas.

Além de representantes da Seds, a mesa da audiência recebeu organizações da sociedade civil como o Fórum de Assistência Social de São Paulo e o Conselho Regional de Serviço Social. A principal crítica realizada pelas associações foi a falta de participação popular na construção do projeto. Enviado pelo governador à Casa no início deste mês, a propositura tramita em regime de urgência.

Participação popular

Uma das frentes consolidadas pela nova proposta são os mecanismos de controle social e as instâncias deliberativas. O projeto prevê a participação da Comissão Intergestores Bipartite, que funciona como instância de interlocução entre governo estadual e gestores municipais do Suas e é composta por 12 membros.

Além disso, reorganiza o Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo (Conseas), órgão deliberativo de caráter permanente e de composição paritária entre Governo e sociedade, esta dividida entre organizações da sociedade civil, de usuários do Suas e de trabalhadores da assistência social. Para Rodrigo Lachi, a legislação vai “adequar o conselho às novas exigências legais se aproximando à composição verificada em âmbito nacional e em outros estados”.

Por outro lado, a representante do Conselho Regional de Serviço Social, Patrícia Ferreira, criticou a proposta afirmando que ela não cita as conferências de assistência social, outro espaço deliberativo envolvendo a sociedade civil, e que vai reduzir o número de membros do Conseas de 24 para 18.

“O PL tenta reduzir a capacidade de participação social na política pública. Isso é grave. É um governo que não quer conversar com a sociedade civil e um controle social ativo”, defendeu ela. A Secretaria, em contraponto, defende que a proposta fortalece o controle social.

Além da alegação de que a participação popular será reduzida com a nova lei, durante a reunião, houve muitas críticas sobre a falta de diálogo da Secretaria com as organizações na construção do Projeto de Lei e sobre a tramitação em regime de urgência.

“O governo apresenta uma proposta que não passou e não foi debatida no Conseas. Nós temos um acúmulo de ideias, propostas e debates, feitos inclusive neste Parlamento, que não pode ser desconsiderado”, disse Maria Nazareth Cupertino, representante do Fórum de Assistência Social de São Paulo.

O líder da Bancada da Federação PT/PCdoB/PV, deputado Donato (PT), defendeu a retirada da urgência e o estabelecimento de um cronograma de debates sobre a proposta. “O projeto tem aspectos que apontam para estabelecer uma política pública bem estruturada, mas é necessário um maior debate para que possamos aperfeiçoar e deixar a melhor lei possível para o futuro, para que não seja só um projeto de governo, mas uma lei que institui uma política de Estado.”

Financiamento

Outro ponto muito debatido durante a reunião foi o financiamento da Política. A legislação, caso aprovada, estabelece o cofinanciamento – repartido entre estado e municípios – do aprimoramento da gestão, dos serviços de proteção social básica e especial, e de programas, projetos e benefícios, além da estruturação da rede socioassistencial, em âmbito regional ou local.

“Nesse projeto, se materializa a corresponsabilidade de estado e municípios. É uma política pautada na transferência de recursos de forma regular e automática, garantindo previsibilidade às ações dos municípios. Será uma relação fundo a fundo [de estadual a municipal] não dependendo de convênios ou relações individualizadas, mas sim a partir de critérios que são pactuados nas instâncias de controle social e válidas para todo o estado”, explicou Lachi.

O deputado Enio Tatto (PT) comentou sobre a parcela destinada à assistência social prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, que é de 0,5% do Orçamento. “Precisamos colocar mais dinheiro. Em todo o estado, a assistência social sempre tem queixas e sempre tem gente precisando de mais orçamento. Com esse dinheiro não dá pra fazer nada”, afirmou.

Por sua vez, Patrícia Ferreira criticou, além do baixo orçamento, contingenciamentos de recursos da pasta.

Base constitucional

Outro pedido feito durante a audiência foi a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n°4/2014, da ex-deputada Telma de Souza e assinada por diversos deputados, que incluía a assistência social na Constituição Estadual. A PEC chegou a ser aprovada em primeiro turno ainda em 2014. Na última semana, recebeu a solicitação de inclusão na Ordem do Dia.

“A Constituição trata de promoção social que nada tem a ver com a Política de Assistência Social e com a proteção social, que é dever do estado. Como vamos construir uma política se não temos uma base constitucional?”, questionou Maria Nazareth.

A deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) fez coro ao pedido. “Diferente de vontades e desejos demarcados em leis que podem ser facilmente modificadas, a Constituição garante como direito definitivo e queremos que o Suas seja um direito definitivo da população paulista.”

Estrutura

Além dos pontos levantados, o PL 1048/2025, que seguirá tramitando na Casa e ainda passará pelas comissões permanentes, define competências, princípios e diretrizes da Política de Assistência Social. Como princípio central, a proposta centraliza na Seds a organização e coordenação do Suas. “Isso localiza o órgão gestor da Política e reafirma o comando único da política”, defendeu Rodrigo Lachi.

Essa centralização confere à Secretaria atribuições de, por exemplo, expandir oferta de serviços; integrar serviços, programas e benefícios; diagnosticar demandas e ofertas; e estimular a implantação de ofertas regionalizadas de Proteção Social.

Para Lachi, as diretrizes são coerentes com as normativas federais. Segundo ele, uma das principais normas que serão estabelecidas com a nova legislação será a supremacia do atendimento às necessidades sociais.

“Não há critérios financeiros ou econômicos que restrinjam o atendimento da política de assistência social. É dever do estado ter as ofertas para quem dele necessitar em quantidade e em padrões de qualidade adequados. Isso é reforçado no projeto”, disse ele.

Outro ponto enfatizado pela Secretaria é o uso da vigilância socioassistencial como forma de pautar as ofertas de serviços socioassistenciais. Isso traz, na visão do coordenador, uma política baseada em evidências, que vai produzir, sistematizar e analisar informações sobre situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos nos territórios.

Além dos citados, participaram da reunião a secretária executiva da Seds, Juliana Armede, e os deputados Gilmaci Santos (Republicanos), que presidiu a audiência, Paula da Bancada Feminista (Psol), Professora Bebel (PT), Ediane Maria (Psol) e Carla Morando (PSDB).

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Na manhã desta terça-feira, 17 de junho de 2025, a Câmara Técnica de Assistência Social do CIOESTE se reuniu com foco na construção coletiva de propostas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas na área. O encontro foi marcado pela ampliação do grupo de trabalho, que passa a contar com a participação de duas representantes das Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS): a Sra. Sônia Maria de Carvalho, diretora da DRADS Sorocaba e psicóloga, e a Sra. Rosana Monteiro, diretora da DRADS Grande São Paulo Oeste, responsável pelo atendimento regional aos municípios do Consórcio.

A presença técnica das duas representantes fortalece o espaço de diálogo entre Estado e municípios, e reforça a proposta da CT de fomentar o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na região, promovendo planejamento conjunto, gestão qualificada e políticas integradas.

A Câmara Técnica é coordenada por Ana Cristina Antonio Aldo, secretária de Assistência Social de São Roque, que conduziu os trabalhos da reunião.

Durante o encontro, foi defendida a criação de um grupo de trabalho regional específico sobre o combate ao trabalho infantil, com foco para o ano de 2026. Também foi apresentado o programa já em desenvolvimento na cidade de Osasco voltado à erradicação dessa violação.

Entre as principais diretrizes para os próximos meses, os participantes destacaram como prioridades:
• A capacitação dos trabalhadores do SUAS na região, já em andamento com apoio do CIOESTE;
• A qualificação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), para que estejam aptas a atuar de forma regular dentro da política pública de assistência social;
• O fortalecimento da vigilância socioassistencial nos municípios;
• A ampliação e qualificação dos recursos humanos das unidades públicas da área;
• A orientação técnica às assessorias parlamentares, para que possam atuar de forma mais alinhada à legislação vigente e às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, otimizando a destinação de emendas.

O grupo também discutiu caminhos para a implementação de novos serviços regionais, como residências inclusivas para pessoas com deficiência em situação de dependência, além da necessidade de ampliar os serviços de acolhimento para idosos e demais públicos prioritários.

A reunião reforçou o papel da Câmara Técnica como espaço estratégico de escuta, apoio técnico e pactuação conjunta, especialmente para municípios de menor porte ou com estrutura orçamentária mais limitada.

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O Centro de Referência de Assistência Social ( Cras ) do Jardim Paulista comemorou, na sexta-feira, dia 4 de abril, sete anos de existência. O equipamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social ( Sads ) atendeu, de abril de 2018 a abril de 2025, 106.188 pessoas, e a equipe visitou 4.278 famílias.

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Família Acolhedora Canguru de Osasco

Serviço

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A coordenadora Cristiane Lins, do Instituto Cecília Meirelles, abordou o fluxo da Casa de Passagem, enquanto Carla Jara, do Instituto Fala Mulher, discorreu sobre a Casa Abrigo. Ambas explicaram detalhadamente o fluxo de mulheres vítimas de violência até chegarem ao atendimento e como funciona o trâmite na prática. Cristiane salientou que a Casa de Passagem facilita o acesso dessas mulheres aos diversos serviços que as auxiliarão a sair do ciclo de violência e alcançar a emancipação.
Elas também falaram que, no atendimento a essas mulheres, quando elas buscam centros de referência, a alternativa de encaminhamento para um abrigo deve ser a última instância, devido a fatos sociais importantes, como o pertencimento territorial que essas mulheres experienciam, incluindo a utilização de unidades de saúde e escolas locais.

“Muitas vezes, ir para o abrigo significa recomeçar a vida, e temos que avaliar se isso faz sentido também para a mulher que está sendo atendida. Mesmo sendo provisório, o abrigo na nossa instituição pode durar de seis meses a um ano, ou mais”, destacou Carla Jara.

Além de proteção e alimentação, nos abrigos as mulheres participam de oficinas e recebem atendimento para seu fortalecimento e busca por autonomia, com inserção no mercado de trabalho ou início de empreendimentos, facilitando a superação da história de violência e a saída da dependência do agressor. “A empregabilidade é fundamental para a mulher sair emancipada e recomeçar do zero”, complementou Carla, explicando que o abrigo contribui para que a mulher se reorganize e faça sua nova história. “Por isso, temos que atingir essas mulheres de várias formas: com possibilidades de renda, cultura, lazer e informação. Apenas moradia, alimentação e proteção não são suficientes para a emancipação”.

Os participantes também compartilharam suas experiências e exemplos de casos complexos, buscando aconselhamento com as facilitadoras da capacitação. Foi ressaltada a importância do processo de desabrigamento, para que a mulher não retorne ao ciclo de violência e possa reconstruir sua vida. Para isso, o sigilo a respeito da localização dessas casas é prioritário.
Cristiane Lins explicou as etapas de recepção da mulher vítima de violência pelos agentes de serviço social, que incluem ouvir, direcionar, esgotar as possibilidades de soluções, obter informações, ajudar a pensar em possibilidades, avaliar questões de risco e, caso necessário, direcionar para uma casa abrigo. Esse processo requer um relatório detalhado, para que os abrigos possam atender a mulher da melhor maneira possível, conhecendo suas necessidades específicas. Outro ponto abordado foram as competências dos municípios, que realizam um trabalho em conjunto com as casas de abrigo.
As capacitações já ocorreram em várias cidades, incluindo Araçariguama, Cajamar, Cotia, Jandira, São Roque e Osasco.

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A Prefeitura de Barueri está entre as que mais investiu nos setores de saúde, educação e assistência social no ano de 2022 no Brasil. Isso está comprovado na edição 19/2024 do Anuário Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil, publicado no final de novembro deste ano pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e elaborado pela Aequus Consultoria.

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