Por Aline Barros

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) foi palco de uma Sessão Solene em comemoração aos 900 anos da Ordem Templária, reunindo autoridades políticas, representantes da Ordem Internacional Civil e Militar Cavaleiros Templários do Brasil (O.I.C.M.C.T.B.) e convidados de diversas regiões do país.

A solenidade foi proposta e presidida pelo deputado estadual Jorge Wilson “Xerife do Consumidor”, que destacou a importância histórica e os valores defendidos pela Ordem, como ética, justiça, solidariedade e compromisso com a sociedade.

Compuseram a mesa de honra o deputado federal Celso Russomanno, embaixador da Ordem; o deputado estadual Coronel Neil, do Pará; o vice-prefeito de Presidente Prudente, José Ozenan Albuquerque Júnior; o Grão-Mestre da Ordem dos Templários do Brasil e presidente da Academia Brasileira Templária de Letras, Dom Roberto Guazelli; o Prior da Ordem dos Templários em Belém do Pará, Gerson Sales; e Sueli Teodoro, primeira-dama e presidente do Conselho das Damas Templárias.

A condução do cerimonial ficou a cargo do mestre de cerimônias JB Oliveira, advogado, professor, jornalista e integrante da Ordem Templária, responsável pela abertura oficial da sessão e apresentação das autoridades presentes.

Um dos momentos marcantes da cerimônia foi a homenagem prestada a Flávia Mellysse, reconhecida por sua atuação e contribuição junto à Ordem Templária. Em seu discurso, a homenageada destacou a importância do reconhecimento e dos princípios templários, no qual foi anunciada que seá empossada como “Dama Comendadora Templaria” em Brasília no mês de dezembro deste ano.

“Receber esta homenagem é um marco histórico, pois são 900 anos em que as mulheres passam a integrar a Ordem Templária de forma ativa.  Levo comigo a missão de continuar trabalhando com honra, respeito, solidariedade e dedicação à sociedade, inspirada pelos ensinamentos que atravessam séculos de história.” — afirmou Flávia Mellysse.

A Sessão Solene celebrou os nove séculos da tradição templária, reforçando seu legado histórico e cultural, além de homenagear personalidades que contribuem para a promoção dos ideais da instituição em diferentes áreas de atuação.

O evento reuniu convidados, autoridades e membros da Ordem em um momento de reconhecimento, valorização da história e fortalecimento dos princípios que norteiam a organização no Brasil e no mundo.

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 A Bancada Feminista promove na próxima terça-feira, 16 de junho de 2026, às 19h, o lançamento do Anuário da População Negra no Brasil, uma publicação da Alma Preta Jornalismo para discutir os desafios e potências de dados públicos raciais.

O evento, aberto ao público, acontecerá no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), em Moema, na capital paulista.

Esta  é a primeira edição da publicação anual, dedicada a sistematizar, analisar e debater os dados públicos disponíveis sobre a população negra no Brasil.

“O debate sobre dados raciais ainda esta centralizado entre pesquisadores e algumas organizações políticas. Com o Anuário, a gente espera difundir o tema para quem precisa de mais argumentos na luta antirracista: movimentos sociais, advocacy e comunicação popular”, explica a jornalista Camila Rodrigues da Silva, gerente de dados e investigação da Alma Preta, que coordena a publicação.

O Anuário está disponível em formato de e-book, com acesso gratuito em almapreta.com.br/dados/retratos-anuario.

A publicação deste primeiro Anuário foi viabilizada com a parceira com a Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio da Coordenadoria de Políticas para a População Negra (CPPN), intermediada pela Bancada Feminista do PSOL na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP). O mandato coletivo da Bancada Feminista é composto por cinco mulheres negras: Paula Nunes, Carol Iara, Simone Nascimento, Mariana Souza e Sirlene Maciel.

Uma ferramenta de acompanhamento contínuo

Concebido como projeto permanente, o Anuário será publicado anualmente, acompanhando os avanços e lacunas na produção de dados raciais no Brasil.

“Esse anuário é necessário, por isso apoiamos a realização dele. Todos os dados escancaram a urgência de pensar políticas públicas de reparação histórica para população negra brasileira. As desigualdades sociais são estruturalmente ligadas ao racismo no país e com racismo não há democracia”, afirma a co-deputada estadual Simone Nascimento (PSOL-SP).

Essa primeira edição traz um panorama com os marcos histórico dos dados de raça/cor nas bases públicas e, em seguida, analisa dados raciais em seis eixos temáticos:

Para a primeira edição, a Alma Preta convidou pesquisadores e estudiosos de instituições renomadas, como o Afrocebrap (vinculado ao Centro Brasileiro de Análise e Planejamento); o Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT); a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq); o Instituto de Referência Negra Peregum; a Marcha das Mulheres Negras; o Núcleo de Estudos Raciais do Insper; o Núcleo de Estudos de População “Elza Berquó” e a Faculdade de Educação, ambos da Unicamp; da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), além de agentes do poder público que atuam e refletem sobre os temas abordados.

Os desafios que o Anuário pretende enfrentar

A publicação nasce de um diagnóstico urgente: a produção de dados sobre a população negra no Brasil é marcada por falhas sistemáticas. Entre os principais problemas identificados estão a não obrigatoriedade de preenchimento do campo raça/cor em registros administrativos públicos, a ausência de séries históricas que permitam comparações ao longo do tempo, os debates sobre autoidentificação e heteroidentificação, e as fraudes na autodeclaração em candidaturas e vagas no setor público.

Ao se consolidar como publicação anual, o Anuário permitirá também registrar os avanços legislativos e as inovações na coleta de dados raciais em bases públicas.

Sobre o projeto Retratos da População Negra no Brasil

O Anuário integra o projeto mais amplo Retratos da População Negra no Brasil(almapreta.com.br/dados/retratos), iniciativa de jornalismo de dados da Alma Preta que reúne visualizações e análises sobre educação, inserção política, saúde, segurança pública, violência e trabalho.

O projeto é voltado a movimentos sociais, gestores públicos, acadêmicos, estudantes e jornalistas, e tem como missão contribuir para o debate das desigualdades raciais, identificar particularidades da desigualdade social da população negra e fortalecer identidade e pertencimento

Serviço

Lançamento do Anuário da População Negra no Brasil

Quando: 16 de junho de 2026, às 19h.
Onde: Plenário José Bonifácio — Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
Endereço: Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Moema. São Paulo/SP.
Site do projeto: almapreta.com.br/dados/retratos.

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Em votação realizada na tarde desta terça-feira (26), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a proposta que institui o Programa de Olimpíadas do Conhecimento SP em todas as escolas públicas da rede estadual, substituindo o formato atual das competições acadêmicas.
O Projeto de Lei nº 271/2026, de autoria do Executivo, tem como objetivo promover o desenvolvimento das competências cognitivas e socioemocionais dos estudantes por meio da participação em olimpíadas e competições científicas, tecnológicas e de conhecimento. A medida busca valorizar conhecimentos nas áreas de Matemática, Linguagens, Ciências da Natureza e Ciências Humanas.
O público-alvo são estudantes matriculados nos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio. Com o programa, o governo pretende ampliar a participação de alunos da rede pública em competições acadêmicas e científicas nos âmbitos estadual, nacional e até internacional.
Ainda de acordo com o texto, a estimativa de impacto orçamentário para a realização das Olimpíadas do Conhecimento é de R$ 206,6 milhões para os exercícios de 2026 à 2028. As despesas decorrentes da implantação do programa serão custeadas por meio do orçamento da Secretaria da Educação

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Em votação simbólica realizada na tarde desta terça-feira (19), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade dos servidores públicos estaduais. A medida contempla servidores estatutários e empregados públicos celetistas, além de assegurar tratamento igualitário nos casos de adoção por cônjuge ou companheiro.
O PL 418/2026 também aprimora as regras atuais da licença-maternidade. O texto aprovado estabelece que o benefício passe a contar após a alta hospitalar da mãe ou do bebê – o que ocorrer por último. Além disso, determina que, em casos de internação prolongada, as licenças de mães e pais tenham início somente após a alta.
“O governador foi muito assertivo ao encaminhar esse projeto porque fortalece a proteção da criança, incentiva a maior participação dos pais nos cuidados iniciais e moderniza a legislação. É importante ter a figura paterna auxiliando a mãe nesse momento tão sensível e especial”, afirmou a deputada Letícia Aguiar (PL) durante discussão na reunião conjunta de comissões, também realizada na tarde desta terça.
O deputado Capitão Telhada (PP), que é policial militar, lembrou que, quando se tornou pai, teve direito a apenas cinco dias de licença. “Apresentei projetos de lei sobre licença-maternidade e licença-paternidade. Falei com o governador sobre a importância da valorização humana dos nossos policiais e dos demais servidores. Esse é um trabalho que Legislativo e Executivo apresentam, juntos, como uma conquista para os servidores públicos estaduais”, comentou.
As deputadas Professora Bebel (PT) e Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) valorizaram a aprovação da proposta, mas lamentaram a rejeição de emendas que ampliariam ainda mais os períodos de licença. “É um direito muito importante. O homem deveria ter o direito de conviver ainda mais tempo com essa vida que chega, mas temos que celebrar as vitórias”, comentou Monica.

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Diálogo aberto para o orçamento de 2027

A abertura das audiências públicas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 representa um pilar fundamental da gestão democrática e fiscalmente responsável no estado de São Paulo. Esses encontros, previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), servem como um canal direto para que a população expresse suas demandas e prioridades, influenciando a distribuição dos investimentos públicos. A iniciativa visa não apenas cumprir com as exigências legais de transparência, mas também legitimar o processo de construção orçamentária, garantindo que as políticas públicas futuras estejam alinhadas com os anseios dos cidadãos. O início na Baixada Santista sublinha a abordagem regionalizada, reconhecendo a diversidade de necessidades entre as diferentes partes do estado.

A importância da participação popular e o formato virtual

A participação popular nessas audiências, embora sem caráter deliberativo final, é um componente estratégico na elaboração do orçamento. As sugestões coletadas fornecem insumos valiosos que ajudam a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) a refinar e direcionar os gastos estaduais, tornando o planejamento mais eficaz e aderente à realidade local. Ao convidar os cidadãos a se manifestarem, o governo promove um ambiente de corresponsabilidade, onde a sociedade civil se sente parte ativa na construção do futuro do estado.

O formato virtual, adotado por meio da plataforma Teams, amplia significativamente o alcance dessas audiências. Ao eliminar barreiras geográficas e de deslocamento, a participação se torna mais acessível para um maior número de paulistas, incluindo aqueles que residem em áreas remotas ou têm dificuldades de locomoção. Essa modalidade não só maximiza o engajamento, mas também otimiza o uso de recursos, permitindo que o foco permaneça na qualidade das contribuições e no diálogo construtivo. A acessibilidade digital é, portanto, um facilitador essencial para garantir uma representatividade mais ampla nas discussões orçamentárias.

Temas em pauta e o público-alvo

As sugestões que podem ser apresentadas durante as audiências públicas são abrangentes, cobrindo uma vasta gama de áreas essenciais para o desenvolvimento e bem-estar da população. Incluem setores críticos como saúde, educação, meio ambiente, infraestrutura e segurança pública. Dentro de cada área, os participantes podem detalhar suas propostas, seja indicando a necessidade de novos hospitais ou centros de saúde, melhorias em escolas e materiais didáticos, investimentos em saneamento básico e preservação ambiental, projetos de expansão viária e transporte público, ou o fortalecimento das forças policiais e tecnologias de segurança. Essa amplitude permite que os cidadãos abordem questões que afetam diretamente suas vidas e comunidades.

O público-alvo das audiências é igualmente diversificado. Abrange não apenas a população paulista em geral, que é encorajada a apresentar suas perspectivas individuais, mas também entidades civis, associações de moradores, organizações não governamentais e representantes da administração pública municipal. Essa pluralidade de vozes enriquece o debate, trazendo diferentes pontos de vista e expertise para a mesa. A colaboração entre o governo, a sociedade civil organizada e os cidadãos comuns é vista como um mecanismo poderoso para identificar lacunas, propor soluções inovadoras e garantir que o Orçamento de 2027 seja o mais inclusivo e responsivo possível às demandas do estado.

Cronograma e consulta pública complementar

O processo de coleta de sugestões para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 está sendo conduzido através de um cronograma regional estruturado, garantindo que as vozes de diversas partes do estado de São Paulo sejam ouvidas. Além das audiências públicas presenciais ou virtuais, o governo implementou uma inovadora consulta pública online, que oferece um canal complementar e contínuo para a participação cidadã. Essa abordagem multifacetada visa maximizar o engajamento e a abrangência da coleta de dados e opiniões, reconhecendo a importância de diferentes métodos para atingir públicos variados. O planejamento cuidadoso do calendário e a disponibilização de ferramentas digitais são essenciais para construir um orçamento verdadeiramente representativo e eficiente.

Calendário regional das audiências

Após o início na Região Metropolitana da Baixada Santista em 19 de maio, a agenda de audiências públicas se estende para outras importantes regiões do estado. Em 21 de maio, as cidades da Região Metropolitana e Administrativa de São José do Rio Preto, juntamente com a Região Administrativa de Araçatuba, terão a oportunidade de apresentar suas contribuições. O calendário prossegue em 26 de maio, com a participação dos cidadãos da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte. Encerrando esta primeira etapa programada, a Região Metropolitana de São Paulo sediará sua audiência em 28 de maio.

Todas as audiências estão agendadas para as 14h, facilitando a organização e a participação. A Secretaria da Fazenda e Planejamento destaca que novas datas e regiões podem ser incluídas no calendário ao longo do tempo, e os interessados devem ficar atentos às atualizações no site oficial das audiências públicas do Orçamento. Este cronograma reflete um esforço para cobrir as diversas realidades e necessidades do vasto território paulista, assegurando que o processo de planejamento orçamentário seja o mais democrático e abrangente possível, adaptando-se às especificidades de cada localidade.

Votação online: uma via extra de colaboração

Paralelamente às audiências públicas regionais, o governo de São Paulo disponibiliza um importante instrumento de participação cidadã: a consulta pública online para a LOA 2027. Este sistema de votação, que ficará acessível de 19 de maio a 9 de junho, permite que os cidadãos expressem suas preferências de forma digital, escolhendo as áreas e projetos que consideram mais relevantes para o desenvolvimento do estado e de suas respectivas regiões. A plataforma é intuitiva, permitindo a seleção de um ou mais itens que melhor representem a opinião do votante.

Mais do que apenas uma votação, o sistema oferece a funcionalidade de adicionar comentários detalhados ou especificações para cada escolha. Essa característica é crucial, pois permite aos participantes justificar suas opções e fornecer um contexto mais rico para suas sugestões, transformando o ato de votar em uma contribuição qualitativa. Essa votação online serve como um complemento valioso às audiências, atingindo um público ainda mais amplo e oferecendo flexibilidade para aqueles que não conseguem participar dos encontros virtuais. A combinação de ambos os formatos — audiências com debate e consulta online com votação — reforça o compromisso do estado com um planejamento orçamentário participativo e alinhado às prioridades da sociedade paulista.

Impacto e próximos passos

A integração das sugestões populares, tanto das audiências quanto da consulta online, no processo de elaboração do Orçamento de 2027 é um passo significativo em direção a uma gestão pública mais transparente e responsiva. Embora as contribuições não sejam vinculantes, elas são cuidadosamente analisadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), servindo como bússola para a tomada de decisões. O feedback da sociedade civil ajuda a identificar prioridades, aprimorar a alocação de recursos e a garantir que os investimentos públicos reflitam as verdadeiras necessidades das diferentes regiões. O próximo passo envolve a consolidação dessas informações e a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Alesp, onde será debatido e votado. Este processo contínuo de diálogo e feedback é essencial para construir um futuro mais próspero e equitativo para todos os paulistas.

Como as contribuições moldam o futuro do estado

As contribuições enviadas pela população paulista, seja por meio das audiências públicas ou da consulta online, desempenham um papel decisivo na formulação das políticas públicas e na alocação de recursos do Orçamento de 2027. Embora o caráter das sugestões seja consultivo e não deliberativo, a sua importância é inegável. Elas funcionam como um termômetro das prioridades e das carências regionais, oferecendo aos gestores públicos uma visão clara das áreas que demandam maior atenção e investimento.

Por exemplo, se um grande volume de sugestões aponta para a necessidade de melhorias na infraestrutura de transporte em uma determinada região, essa informação será considerada na elaboração do orçamento, podendo resultar em projetos de expansão de rodovias, revitalização de vias urbanas ou investimentos em modais de transporte público. Da mesma forma, demandas recorrentes na área da saúde podem direcionar recursos para a construção de novos equipamentos, a contratação de profissionais ou a ampliação de serviços.

Essas contribuições ajudam a moldar o futuro do estado de várias maneiras:

1. Priorização de Investimentos: Ajuda a direcionar recursos escassos para as áreas de maior impacto social e econômico, conforme a percepção da população.
2. Identificação de Necessidades Específicas: Permite que o governo conheça as particularidades e as demandas específicas de cada região, evitando soluções genéricas.
3. Aumento da Legitimidade: Um orçamento construído com base na participação popular tende a ser mais legítimo e aceito pela sociedade, fortalecendo a confiança na gestão pública.
4. Promoção da Transparência: O processo participativo aumenta a transparência na aplicação dos recursos, pois a população acompanha desde a sugestão até a possível execução.
5. Inovação e Novas Perspectivas: As sugestões podem trazer ideias inovadoras e perspectivas que talvez não fossem consideradas apenas pelos técnicos e gestores, enriquecendo o planejamento.

Em suma, as contribuições da sociedade são um insumo vital que informa, orienta e, em última instância, influencia a tomada de decisões, garantindo que o Orçamento de 2027 seja um reflexo mais fiel das aspirações e necessidades dos cidadãos de São Paulo, construindo um futuro mais resiliente e alinhado aos seus moradores.

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Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, em Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira (13), dois projetos de lei encaminhados pelo Governo do Estado que tratam da valorização salarial de trabalhadores da iniciativa privada e de servidores públicos. As medidas serão encaminhadas para sanção do governador Tarcísio de Freitas.
O PL 386/2026 eleva o valor do Salário Mínimo Paulista para R$ 1.874,36, o que representa aumento de R$ 70,36 em relação ao atual. A medida contempla cerca de 70 classes profissionais que não possuem piso salarial definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo, incluindo trabalhadores domésticos, cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência, motoboys, serventes, pescadores, entre outros.
A proposta atualiza os valores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 2025, correspondente a 3,9%. “A iniciativa insere-se no conjunto de políticas públicas voltadas à valorização do trabalho, à preservação do poder de compra da população de menor renda, à inclusão produtiva e à redução das desigualdades regionais”, destacou a Secretaria de Desenvolvimento Econômico na justificativa do projeto.
Abono complementar

Na mesma pauta de votação, também foi aprovado o PL 385/2026, que concede reajuste ao piso salarial dos servidores públicos estaduais por meio de abono complementar, equiparando o funcionalismo ao novo valor do Salário Mínimo Paulista.
O projeto estabelece que, quando a retribuição global mensal do servidor for inferior aos valores fixados para cada jornada de trabalho, será concedido abono complementar para garantir o piso correspondente. Os valores definidos são de R$ 1.874,36 para Jornada Completa de Trabalho, R$ 1.405,77 para Jornada Comum de Trabalho e R$ 937,18 para Jornada Parcial de Trabalho.
Segundo o Governo Estadual, mais de 89 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas serão beneficiados, abrangendo profissionais das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral e Autarquias.

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Serviço:

Data: 28/04
Horário: 12h
Local: Salão dos Espelhos, andar monumental
Av. Pedro Alvares Cabral, 201, Ibirapuera, São Paulo-SP

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Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniram, nesta quarta-feira (15), para analisar e debater uma extensa pauta com 92 itens. Ao final, 83 projetos foram aprovados e agora seguem em tramitação na Casa. Outros 9 receberam pedido de vista.
Entre as medidas aprovadas, destaque para o Projeto de Lei 470/2024, que garante o benefício de pensão a crianças e adolescentes órfãos em razão do crime de feminicídio. O pagamento, de acordo com o texto, é destinado a famílias com renda mensal conjunta de até dois salários mínimos. Ainda segundo o PL, o pagamento, no valor de R$ 1.804,00 (um salário mínimo paulista), se estende a filhos e dependentes menores de 18 anos, com residência comprovada no estado de São Paulo e matriculados na rede estadual de ensino.
“É um projeto de alta relevância, principalmente diante de tudo que temos visto nas mídias a respeito dos dramas que acontecem dentro das famílias no Brasil e aqui no estado de São Paulo. E é algo que vai trazer dignidade e vai atender de maneira imediata todas as vítimas desse tipo de crime”, disse o deputado Rui Alves (Republicanos), autor do projeto.
Outro PL aprovado foi o 1159/2025, da deputada Beth Sahão (PT), que torna obrigatória a publicidade contra a adultização, a exploração sexual de crianças e adolescentes e o trabalho infantil nos transportes coletivos. O texto afirma que os temas “representam formas graves de violência, que comprometem o desenvolvimento físico, emocional e psicológico” dos jovens.
O colegiado aprovou, ainda, o Projeto de Lei 1286/2023, que institui o Programa de educação e capacitação de servidores do SUS sobre a prescrição e o uso medicinal da cannabis. “O projeto se faz necessário diante do aumento do número de pacientes com diferentes doenças e síndromes raras que vem se beneficiando com o uso medicinal da cannabis”, argumenta o deputado Caio França (PSB), na justificativa do projeto.
Outras aprovações
Os parlamentares da CCJR também deram aval a projetos na área de esportes, proteção animal, segurança e mobilidade.
O deputado Ortiz Junior (Republicanos) comemorou a aprovação do projeto de sua autoria, o PL 1342/2025, que autoriza a criação das Escolas de Atletas e formação integral. “Esse modelo concilia o ensino regular com a prática esportiva, formando o jovem para o esporte de alto rendimento”, afirmou o parlamentar. As vagas serão disponibilizadas a alunos em idade escolar, selecionados conforme aptidão e manifestação de vontade.
O Projeto de Lei 884/2024, do deputado Ricardo França (Podemos), institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais no Estado. Já o PL 837/2025, da deputada Paula da Bancada Feminista (Psol) e do deputado Marcio Nakashima (PSD), institui o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética.
Na área da mobilidade, o Projeto de Lei 979/2025, do deputado Felipe Franco (União), estabelece normas complementares de segurança e proteção aos ciclistas em rodovias e vias sob responsabilidade estadual. A proposta também institui diretrizes obrigatórias para Centros de Formação de Condutores e autoriza campanhas permanentes de educação no trânsito com foco na mobilidade ciclística.
“A proposição atende à urgente necessidade de proteger e valorizar os ciclistas como usuários legítimos do sistema viário. O uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, eficiente e acessível tem crescido significativamente, tanto em áreas urbanas quanto em regiões mais afastadas. Entretanto, esse crescimento não foi acompanhado por políticas públicas proporcionais, o que tem deixado os ciclistas vulneráveis à insegurança viária”, argumenta o deputado na justificativa do PL.
Após aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp, os projetos de lei seguem em tramitação e ainda precisam cumprir outras etapas antes de virar lei. Em geral, as propostas são encaminhadas para comissões temáticas, onde têm seu mérito analisado, e só depois podem ser incluídas na pauta de votação do Plenário.

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Em reunião realizada nesta quarta-feira (8), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou 109 projetos de lei, que agora seguem em tramitação na Casa.
Entre as propostas que receberam aval do colegiado está o PL 306/2025, de autoria do deputado Donato (PT), que prevê a obrigatoriedade da implantação de infraestrutura e de estações individuais de recarga para veículos elétricos ao longo das rodovias paulistas concedidas à iniciativa privada. O texto também determina que as concessionárias garantam compatibilidade técnica entre os diferentes tipos de carregadores.
“A crescente demanda por mobilidade sustentável e o avanço tecnológico têm impulsionado a adoção de veículos elétricos no Brasil e em todo o mundo. Contudo, a infraestrutura necessária para a recarga desses veículos ainda enfrenta desafios para viabilizar essa inovação”, argumenta o parlamentar.
Também voltado às estradas e rodovias do estado, o PL 257/2025, de autoria do deputado Sebastião Santos (Republicanos), estabelece a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas de pedestres e viadutos situados em áreas com incidência de suicídios, roubos, furtos e outros crimes. A proposta prevê que os equipamentos possam auxiliar na prevenção, identificação e investigação de ocorrências, além de serem utilizados pelos serviços de segurança pública.
Outros temas
De autoria da deputada Andrea Werner (PSB), o PL 1119/2025 proíbe que pessoas cadastradas para o recebimento de benefícios de programas estaduais de transferência de renda, como o Renda Cidadã e o SuperAção SP, cadastrem-se e mantenham contas ativas em casas de apostas online, conhecidas popularmente como “bets”.
“A medida busca assegurar que os recursos públicos destinados à subsistência básica das famílias não sejam desviados para atividades que geram dependência financeira e comprometem a dignidade humana”, justifica a parlamentar.
De autoria do deputado Edson Giriboni (União), o PL 1243/2025 propõe a criação do Programa Paulista de Incentivo e Aceleração da Transição Energética (Propaten-SP). A iniciativa estabelece mecanismos de incentivo fiscal que podem complementar a legislação federal, com o objetivo de fomentar projetos de infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento tecnológico voltados ao desenvolvimento sustentável e à transição para uma matriz energética de baixo carbono.
Também recebeu aval da comissão o PL 1240/2025, do deputado Maurici (PT), que trata da oferta, por empresas concessionárias, de opções de parcelamento de débitos em atraso aos consumidores dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto. A proposta também veda a cobrança de encargos e juros que não estejam expressamente previstos na legislação federal aplicável às relações de consumo.

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A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (31), o requerimento que prevê a realização de visitas em 30 postos de combustíveis do estado. Os locais serão aleatoriamente selecionados pelos parlamentares ou a partir de denúncias feitas pela população.
De autoria do deputado Reis (PT), o requerimento especifica que os membros da Comissão serão acompanhados pelos representantes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Procon-SP. O objetivo é averiguar anúncios publicitários; qualidade do combustível, especialmente em termos de teor alcóolico, inclusive com testes laboratoriais; e o funcionamento das bombas de abastecimento.
“Nós precisamos dar atenção à qualidade do combustível, aos preços abusivos e também às propagandas enganosas”, afirmou Reis. O parlamentar defendeu uma atuação mais incisiva no combate a irregularidades e disse que a comissão atuará para defender os consumidores do estado diante de possíveis abusos.
Importância

Para o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), presidente da Comissão, a decisão se torna ainda mais relevante considerando o recente aumento do preço dos combustíveis. “Somos a comissão que regula a relação de consumo e estamos atentos aos direitos garantidos de cada cidadão”, disse.
Quanto aos casos de adulteração e preços abusivos em postos de gasolina, Jorge Wilson destacou que a prática gera impactos financeiros, já que o consumidor pode ter custos adicionais de manutenção do carro sem entender a causa.
O presidente afirmou ainda que a fiscalização será intensificada para que seja cumprido o Código de Defesa do Consumidor e incentivou a participação da população. “Se o cidadão se deparou com qualquer irregularidade em algum dos postos de combustíveis, pode nos mandar sua denúncia porque iremos lá”, afirmou. De acordo com o deputado, a comissão poderá solicitar notas fiscais dos últimos meses para investigar práticas abusivas e possíveis crimes contra a economia.
Outras deliberações

Na reunião, também foram aprovados oito projetos de lei e mais um requerimento. Dentre eles, destacam-se o PL 1073/2019, que garante aos consumidores o acesso total às informações sobre o uso de agrotóxicos nos alimentos comercializados, e os PL’s 1607/2023 e 1609/2023 que tornam obrigatório o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte.

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