Nova Estrutura de Liderança no Conselho Federal

Com a sanção da nova legislação, o núcleo executivo da OAB Nacional agora contará com um total de sete cargos, promovendo uma ampliação em sua capacidade de gestão e fiscalização interna. Os postos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral são mantidos, formando a tríade central da liderança. Adicionalmente, foram criadas as funções de Corregedor-Geral, Diretor Tesoureiro, Diretor Administrativo e Diretor Executivo. Os dois últimos cargos, de Diretor Administrativo e Diretor Executivo, foram concebidos para assumir as atribuições antes pertencentes ao Secretário-Geral Adjunto, cuja nomenclatura foi revisada, aprimorando a distribuição de responsabilidades. É importante ressaltar que todas as posições de direção na OAB são exercidas em caráter voluntário, sem qualquer tipo de remuneração.

Tramitação e Aprovação no Congresso Nacional

A iniciativa para a reorganização da diretoria da OAB teve seu início no âmbito legislativo, por meio do Projeto de Lei 1.743/2024. A proposta nasceu na Câmara dos Deputados, onde obteve a primeira aprovação, demonstrando o consenso inicial sobre a necessidade das mudanças. Posteriormente, o projeto seguiu para apreciação do Senado Federal, onde foi aprovado em 2 de setembro. Concluído o processo legislativo no Congresso, o texto foi encaminhado para a sanção presidencial, etapa final que culminou na sua transformação em lei.

Autonomia para Conselhos Seccionais e o Papel da OAB

Além de reestruturar a cúpula federal, a nova lei concede uma importante flexibilidade aos Conselhos Seccionais da OAB. Agora, essas instâncias regionais têm a faculdade de criar diretorias regimentais temporárias, permitindo uma adaptação mais ágil e específica às necessidades locais e demandas de sua base de advogados. Essa medida fortalece a capacidade de governança em todos os níveis da Ordem. A Ordem dos Advogados do Brasil, como entidade máxima da representação advocatícia, desempenha um papel crucial na regulamentação do exercício da profissão, na fiscalização ética e na seleção de novos profissionais por meio de seu exame próprio, garantindo a qualidade e a integridade da advocacia no país.

A promulgação desta lei marca um avanço na modernização administrativa da OAB, fortalecendo sua estrutura de governança para enfrentar os desafios contemporâneos da advocacia brasileira. A sanção pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, ocorreu em um contexto de agenda internacional do chefe de Estado, Luiz Inácio Lula da Silva, que participava da 81ª Assembleia Geral da ONU em Nova York, reforçando a continuidade administrativa do governo em questões de relevância nacional.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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A controvérsia sobre o código de ética

O Código de Ética e Disciplina da OAB é o pilar que sustenta a conduta moral e profissional dos advogados no Brasil. Ele estabelece diretrizes para a relação com clientes, colegas, autoridades judiciais e a sociedade em geral, garantindo a integridade e a credibilidade da advocacia. No entanto, o cenário jurídico contemporâneo, impulsionado pela transformação digital e novas realidades sociais, tem gerado pressões para que o código seja revisado. É nesse contexto de mudança que surge o racha na advocacia sobre a melhor forma de adaptar suas normas sem comprometer os valores essenciais da profissão.

Pontos de discórdia: publicidade, tecnologia e o futuro da advocacia

A principal fonte de atrito reside na modernização das regras, especialmente no que tange à publicidade na advocacia e ao uso de tecnologias digitais. Tradicionalmente, a OAB manteve uma postura conservadora quanto à publicidade, visando preservar a sobriedade e a dignidade da profissão, evitando a mercantilização dos serviços jurídicos. Contudo, segmentos mais jovens e adeptos das novas mídias sociais argumentam que as regras atuais são restritivas demais e não condizem com a realidade digital, onde a presença online é crucial para a visibilidade e o alcance de novos clientes. Eles defendem uma flexibilização que permita o uso ético de ferramentas de marketing digital, SEO e redes sociais, desde que sem caráter mercantilista ou captação indevida de clientela.

Outros pontos de discórdia envolvem a atuação de advogados em plataformas digitais, a consultoria jurídica online, a inteligência artificial na rotina jurídica e a multidisciplinaridade dos serviços. Há um debate intenso sobre como regulamentar essas inovações, equilibrando a proteção do consumidor, a ética profissional e a necessidade de a advocacia se manter competitiva e relevante na era digital. Enquanto alguns advogam por uma abertura controlada para abraçar as novas ferramentas, outros alertam para os riscos de descaracterização da profissão e de uma precarização das relações com o cliente.

A importância do código de ética para a classe

A existência de um código de ética robusto é fundamental para a advocacia. Ele não apenas orienta a conduta individual de cada profissional, mas também confere à classe a autonomia para se autorregular, um privilégio concedido em reconhecimento à sua função essencial para a justiça. Um código eficaz assegura a confiança pública na advocacia, protege os direitos dos cidadãos e garante a lealdade dos advogados para com seus clientes e o Estado de Direito. A ausência ou fragilização de um arcabouço ético claro poderia levar à intervenção externa na regulamentação da profissão, comprometendo sua independência.

Para a OAB, a tarefa de conciliar as diferentes visões e interesses é desafiadora. Manter a unidade da classe em torno de um novo código que seja ao mesmo tempo moderno e fiel aos princípios éticos é vital para a sua legitimidade e eficácia. A dificuldade em chegar a um consenso reflete a diversidade de perfis e expectativas dentro da própria advocacia, desde escritórios tradicionais e estabelecidos a jovens advogados empreendedores e inovadores.

O papel do STF na discussão interna da OAB

O envio do documento ao Supremo Tribunal Federal, especificamente aos ministros Fachin e Cármen Lúcia, não é um ato trivial. Embora o código de ética da OAB seja um instrumento de autorregulação da classe, com sua elaboração e fiscalização primordialmente nas mãos da Ordem, a comunicação ao STF indica que o racha interno alcançou um patamar de preocupação que transcende os limites corporativos. A escolha desses dois ministros pode estar relacionada a temas que eles já abordaram em decisões anteriores sobre prerrogativas da advocacia, liberdade de expressão ou direitos fundamentais que podem ser tangenciados pelas novas regras éticas.

O documento enviado: o que ele revela e suas implicações

O conteúdo exato do documento não foi detalhado publicamente, mas sua menção como revelador de um racha sugere que a OAB não apenas informou o STF sobre as discussões em andamento, mas possivelmente expôs as diferentes correntes de pensamento e os pontos de impasse que impedem um consenso. Pode ser uma tentativa de buscar uma espécie de “chancela” ou, no mínimo, a ciência da corte sobre a complexidade da situação, antevendo possíveis questionamentos futuros ou a necessidade de interpretações que possam recair sobre o Judiciário.

A implicação mais imediata é que a mais alta corte do país agora tem conhecimento formal das dificuldades da OAB em unificar a categoria em torno de um tema tão sensível. Isso pode influenciar a forma como o STF percebe a capacidade de autorregulação da advocacia ou como avalia futuras ações e manifestações da OAB. A transparência sobre o racha, embora possa parecer uma fraqueza, também pode ser vista como um pedido implícito de que o STF considere a complexidade e as múltiplas perspectivas envolvidas, caso a questão chegue a ser judicializada.

As implicações para a autorregulação da advocacia

A incapacidade da OAB de resolver internamente a questão do código de ética pode ter sérias implicações para o princípio da autorregulação da advocacia. Se as divisões se aprofundarem e se mostrarem intratáveis, pode-se abrir um precedente para que questões relativas à conduta ética dos advogados sejam cada vez mais submetidas ao escrutínio externo, diminuindo a autonomia da Ordem.

Historicamente, a OAB tem defendido com veemência sua prerrogativa de definir as normas éticas e disciplinares da profissão. Um racha tão acentuado, tornado público e levado ao conhecimento do STF, sinaliza que o desafio é profundo. A resolução deste impasse exigirá não apenas habilidade política e capacidade de mediação por parte da diretoria da OAB, mas também uma reflexão profunda sobre o futuro da advocacia e o papel que ela desempenha na sociedade brasileira. A forma como a Ordem gerenciará essa crise interna definirá, em grande parte, a força e a coesão da advocacia nas próximas décadas.

Conclusão

O envio do documento da OAB ao STF sobre o código de ética é um marco significativo que expõe um desafio fundamental para a advocacia brasileira. O racha interno sobre temas como publicidade e uso de tecnologia reflete a tensão entre a preservação dos valores tradicionais da profissão e a adaptação às demandas de um mundo em constante evolução digital. A busca por um novo consenso ético é crucial não apenas para a autorregulação da OAB, mas para a própria credibilidade da advocacia perante a sociedade. A resolução deste impasse definirá a capacidade da Ordem de se manter relevante e unida frente aos complexos dilemas da modernidade, assegurando que os princípios da ética e da justiça continuem a guiar a atuação dos profissionais do direito no país.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que significa o “racha na advocacia sobre o código de ética”?
Refere-se a uma profunda divisão de opiniões e interesses dentro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre como o Código de Ética e Disciplina deve ser atualizado. As principais divergências giram em torno de temas como publicidade na advocacia, uso de redes sociais e tecnologias digitais.

2. Por que a OAB enviou um documento ao STF sobre essa questão interna?
O envio do documento ao STSTF, especificamente aos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, indica que a divergência interna é tão significativa que a OAB achou necessário informar a mais alta corte do país sobre a complexidade da situação. Isso pode ser uma forma de buscar reconhecimento ou até uma eventual mediação, ou simplesmente de alertar o Judiciário sobre um debate que pode ter implicações mais amplas para a justiça e a autorregulação da profissão.

3. Quais são as principais preocupações em relação à atualização do código de ética?
As preocupações incluem o risco de mercantilização da profissão com regras de publicidade mais flexíveis, a manutenção da dignidade da advocacia em plataformas digitais, a proteção dos clientes em um ambiente online e a garantia de que as inovações tecnológicas sejam utilizadas de forma ética e responsável, sem comprometer os valores fundamentais da advocacia.

Para mais informações e para continuar acompanhando os desdobramentos deste debate crucial para o futuro da advocacia brasileira, fique atento às notícias e análises especializadas.

Fonte: https://redir.folha.com.br

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Bermudes notabilizou-se pela sua excelência técnica e atuação em casos emblemáticos. Um dos momentos cruciais de sua carreira foi a representação de Clarice Herzog, viúva do jornalista Vladimir Herzog, no processo que culminou com o reconhecimento judicial do assassinato do jornalista sob custódia militar. Essa decisão representou um marco histórico na luta por justiça e na defesa dos direitos humanos no Brasil.

Nascido em Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo, em 2 de outubro de 1946, Sergio Bermudes graduou-se em direito pela Universidade do Estado da Guanabara, em 1969. Posteriormente, obteve o título de doutor em história do processo romano, canônico e lusitano pela Universidade de São Paulo (USP).

Em 1969, fundou o Bermudes Advogados, um escritório que se tornou referência nacional em contencioso e arbitragem, expandindo sua atuação com sedes no Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte. Paralelamente à advocacia, dedicou-se ao magistério como professor de direito processual civil na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), cargo que ocupava desde 1978.

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), do qual Bermudes era membro há quase quatro décadas, expressou profundo pesar pelo seu falecimento. Em 2023, durante as comemorações dos 180 anos do IAB, ele foi homenageado com a Medalha Teixeira de Freitas, a mais alta honraria concedida pelo instituto, em reconhecimento à sua dedicação exemplar à advocacia, ao ensino jurídico e ao fortalecimento das instituições democráticas.

A Ordem dos Advogados do Brasil também manifestou seu luto, decretando três dias de luto oficial em homenagem ao jurista. A OAB reconheceu em Sergio Bermudes um talento, coragem e rigor técnico, ressaltando que sua atuação firme em momentos-chave da história brasileira deixa um legado de integridade e compromisso com a profissão. Ele é lembrado como um defensor dos postulados constitucionais, cuja trajetória permanecerá viva por seus ensinamentos.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP) promove, no próximo dia 14 de abril, em Osasco, a terceira Conferência Regional da Advocacia de 2023 (#CRADV23). Na parte da manhã, o evento será realizado no Teatro Municipal Glória Giglio, e, à tarde, nas instalações da Faculdade Anhanguera.

Participarão 14 subseções da OAB SP: Barueri, Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Franco da Rocha – juntamente com a subsede deCaieiras –, Francisco Morato, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Osasco, Santana de Parnaíba, Taboão da Serra e Vargem Grande do Sul. Somente essa região reúne mais de 14 mil profissionais inscritos na Secional.

Ao todo, serão 14 encontros por todo o Estado, mais de 220 palestrantes e sete “trilhas de aprendizagem” para diversos públicos do universo jurídico: advogados e advogadas, jovem advocacia, estudantes de Direito, além de diretores e colaboradores da Ordem paulista.

Em um novo formato, promovido pelo Universo OAB SP – composto pela Secional, suas subseções, Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), Escola Superior da Advocacia (ESA) e OABPrev-SP –, o encontro terá discussões voltadas para temas relacionados à transformação do mercado jurídico e das relações sociais, em especial, com o advento da adoção de novas tecnologias, fomentando outras formas de trabalho.

“Planejamos as Conferências Regionais da Advocacia em um modelo que acompanha as mudanças do mundo, que ocorrem em nível exponencial, ao permitir acesso a grandes nomes da advocacia, divulgando temas que impactam diretamente a classe, além de promover uma rede de relacionamento, fundamental para alavancar o sucesso profissional. Nesse sentido, os eventos são excelentes oportunidades de acelerar o conhecimento”, explica a presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini.

‘Trilhas de aprendizagem’

As Conferências Regionais da Advocacia proporcionam diversas atividades, dentro do conceito de “trilhas de aprendizagem”, em que o participante pode, dependendo de seu perfil, acessar os conteúdos mais alinhados com seus objetivos.

“São verdadeiras imersões de aprendizado, inclusive com alguns temas transversais, de suma relevância. Esse é um formato em linha com o universo de suporte e infraestrutura oferecido pela nossa Secional. A entidade está em constante modernização, reorganizando suas atividades, oferecendo mais soluções e benefícios em ‘mundos de serviços’. Todas essas mudanças estão sendo pensadas com foco na agenda da advocacia paulista e nas necessidades da categoria”, destaca a diretora secretária-geral da OAB SP, Daniela Magalhães.

Para Osasco, já estão confirmados profissionais renomados, como o professor, pesquisador e advogado especialista em Inteligência Artificial na área do Direito, Alexandre Zavaglia Coelho, que debaterá “Transformação digital e tecnologia”; a professora e advogada especialista em Direito Digital, Camilla Jimene, que palestrará sobre “Violência contra a mulher na internet e viés algorítmico”; a presidente da Comissão de Advocacia de Família e Sucessões da Secional, Silvia Marzagão, no painel “Herança digital e planejamento sucessório: aflições e soluções”; além das exposições de diretores da Ordem paulista, da CAASP, da ESA e da OABPrev-SP.

Os eventos são gratuitos e abertos à comunidade: estudantes de Direito, jovem advocacia, advocacia autônoma, sociedades de advocacia e demais interessados.

2ª CRADV23 – Guarulhos

A 2ª CRADV23 foi realizada em Guarulhos, para um público de aproximadamente mil pessoas (saiba mais em: https://bit.ly/3ZHGDgQ). “Nosso último evento foi um sucesso, batendo recorde de público. A faculdade estava lotada de estudantes de Direito, jovem advocacia, além da tradicional advocacia da região do Alto Tietê. Foi um grande encontro, com muito conteúdo, exposto por meio de palestras superimportantes, atuais e relevantes para todos os profissionais da nossa categoria, assim como para a sociedade. Foram quase dez horas de trocas de conhecimentos, com os participantes engajados do começo ao fim”, ressalta Patricia.

Serviço

3ª Conferência Regional da Advocacia de 2023

Data: 14 de abril

Horário: 8h às 18h30

Onde: Manhã no Teatro Municipal Glória Giglio –Avenida dos Autonomistas, 1533, Vila Campesina, Osasco (SP); tarde na Faculdade Anhanguera – Avenida dos Autonomistas, 1325 

Inscrições: sympla.com.br/evento/conferencia-regional-da-advocacia-osasco/1940742

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