Renata Abreu propõe regulamentar herança digital de valor econômico

 Renata Abreu propõe regulamentar herança digital de valor econômico

Com mais de 140 milhões de brasileiros navegando pela internet e, principalmente, interagindo por redes sociais e produzindo amplo patrimônio pessoal digital, a deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) está propondo a regulamentação da destinação ou modos de uso desses acervos após a morte do titular da conta.

O Projeto de Lei 1.144/2021, de sua autoria, autoriza que herdeiros tenham acesso aos conteúdos com valor econômico, afinal, se há valor patrimonial, cabe sucessão. Ao mesmo tempo, a proposta garante à pessoa falecida a sua privacidade e intimidade.

O objetivo da parlamentar é garantir, como herança, os conteúdos digitais e dados pessoais de natureza econômica. Se o PL for aprovado no Congresso, o Código Civil irá incluir as contas de redes sociais que gerem monetização, tais como YouTube e Instagram. A transmissão de mensagens privadas trocadas em plataformas digitais só será contemplada quando houver relação direta com a atividade financeira.

A vida real em sociedade passou a exigir proteção a tal direito. Da mesma forma como o patrimônio acumulado em vida recebe atenção acerca do seu destino após a morte, em razão de eventuais conflitos de partilha, o patrimônio virtual também precisa ser pensado e planejado, ressalta Renata Abreu.

“Em que pese o esforço legislativo realizado pelo Congresso Nacional nos últimos anos em conferir tutela jurídica adequada aos mais diversos interesses que emergem dessas novas relações sociais, como a aprovação do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os aspectos da personalidade relacionados a contas digitais demandam regulamentação específica sobre sua destinação ou modos de uso após a morte do titular dos dados”, justifica a parlamentar.

CONTAS EXCLUÍDAS

O projeto também determina que os provedores de aplicações de internet excluam as contas públicas, mediante comprovação do óbito do usuário, exceto se houver previsão contratual em sentido contrário e manifestação do titular dos dados pela sua manutenção após a morte. Nesse caso, o encarregado do gerenciamento de contas não poderá alterar o conteúdo de escritos, imagens e outras publicações ou ações do titular, e tampouco terá acesso às mensagens privadas trocadas com outros usuários. Não tendo manifestação do titular dos dados, devem os provedores manter armazenados os dados e registros da conta por um ano a partir da data do óbito e depois excluí-las.

Foto: Robert Alves/Monumental Fotos

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