Professor Rafael é autor da lei que proíbe adestramento agressivo de pets em Itapevi
Portanto, no final de 2021, a cidade de Itapevi ampliou a legislação municipal de proteção aos animais. De autoria do presidente da Câmara Municipal e vereador, Professor Rafael (Podemos), a lei 2.983/21 passou a proibir práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no município.
Além de reforçar as punições existentes na legislação vigente aos infratores, a lei municipal tipifica as formas de violência que podem ocorrer durante o adestramento e prejudicar a integridade física do animal, como acorrentar dois ou mais animais por meio de enforcador; pressionar o pescoço do animal; colocar garras nas patas dos pets; amarrar corda à virilha, orelhas e patas; utilizar colar que imita corrente elétrica, conhecido como e-collar; exercitar animais em esteiras ou bicicletas; entre outras práticas violentas.
“Em parceria com amigos e protetores tenho trabalhado para ampliar as ações de proteção e combate a toda forma de maus-tratos aos animais em Itapevi. A nova legislação vem para fortalecer o compromisso da nossa cidade com o bem-estar animal e punir os infratores”, afirmou o vereador.
Professor Rafael (Podemos) também é autor das leis 2.832/21, que obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem às autoridades sobre a constatação de indícios de maus-tratos nos animais e 2.677/19, que proíbe mutilações de animais por questões estéticas, além da Resolução 11/2019, que instituiu o Fórum Municipal de Defesa Animal.
