Jandira inicia parcelamento de dívidas dia 21/1

O REFIS estará disponível no período de 21 de Janeiro a 21 de Março de 2022.

Portanto, a prefeitura incentiva a população a regularizar seus débitos, evitando assim transtornos provenientes deste endividamento.

Porque aqueles que optarem a adesão do parcelamento, poderão parcelar suas dívidas em até 100 (cem) parcelas mensais, da seguinte forma:

• Em caso de pagamento a vista, o desconto é de 100% (cem por cento) para multas e juros;

• Em caso de parcelamento entre 2 e 12 meses, o desconto nas multas e juros será de 80%;

• Para parcelamento entre 13 e 24 meses, o desconto nas multas e juros será de 50%;

• Em caso de parcelamento entre 25 e 36 meses, o desconto nas multas e juros será de 30%;

Mas, caso o optante pelo REFIS decida realizar o parcelamento de suas dívidas entre 37 e 100 meses, não haverá desconto nas multas e juros.

Embora é importante ressaltar que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), para pessoas físicas; R$ 300,00 (trezentos reais) para Microempreendedor ou Empresa de Pequeno Porte, e R$ 500,00 (quinhentos reais) para demais empresas.

O detalhamento de todas as diretrizes do REFIS 2022 de Jandira, pode ser conferido na Lei 2.390, disponível em: https://jandira.sp.gov.br/noticias/pdf/Lei/doc-06122021-095520.pdf