Infelizmente, o veto presidencial ao combate às fake news era esperado

 Infelizmente, o veto presidencial ao combate às fake news era esperado

 

O Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e o Senado Federal, há alguns anos vem debatendo sobre a implementação de uma legislação que criminalize o financiamento, a criação e a disseminação de fake news no Brasil. Uma criminalização que já ocorre em outros países.

A principal proposta que os parlamentares debatem é o projeto de lei 2.630/2020 que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, conhecido como PL das fake news, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE). Mas, enquanto o projeto segue em análise na Câmara, o congresso aprovou um projeto que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e que revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN). A LSN era uma herança jurídica da ditadura militar, usada para punir quem agia contra o governo e a ordem estabelecida.

Para combater a proliferação de fake news no país, na proposta aprovada, eles criaram o crime de comunicação enganosa em massa, espalhar ou promover fake news que possam comprometer o processo eleitoral. Mesmo sendo algo que as duas Casas de Leis já debatem de forma abrangente no PL das Fake News, é um avanço necessário na pauta da desinformação.

Porém, o que parecia ser uma solução, mesmo que paliativa, para incluir o Brasil na lista de países que criminalizam a prática de fake news, não vingou. O Governo Federal, comandado por Jair Bolsonaro (sem partido), na contramão mundial, o que não é nenhuma novidade no atual momento, vetou o artigo na lei.

O chefe do executivo nacional argumenta que a proposta não deixa claro se a conduta criminosa seria de quem gerou ou compartilhou as informações falsas. Ele aponta também a insegurança jurídica na definição sobre o que é compreendido como inverídico ou não.

Infelizmente, o veto e a argumentação presidencial não surpreendem, uma vez que o presidente e parte dos integrantes do governo sempre se posicionaram contrários a qualquer proposta que possa criminalizar quem financia, produz e dissemina fake news no país. Uma prática que vem deturpando o debate público, prejudicando o processo eleitoral e corroendo a democracia no Brasil e no mundo nos últimos anos.

Com o veto presidencial, seguimos sem uma legislação que criminalize a prática de fake news no país, e na contramão do debate travado por parlamentares, pesquisadores, educadores e entidades de classe que defendem a criação de uma legislação anti-fake news. Agora, é esperar que os parlamentares consigam maioria nas duas Casas do Congresso, 257 deputados e 41 senadores, para derrubar o veto e fazer com que tenhamos a primeira legislação para combater fake news.

Marcelo Damasceno é jornalista, especialista em poder legislativo e democracia no Brasil, pós-graduado em ciência política contemporânea e mestrando em comunicação social.

Foto: (Carolina Antunes/PR/Flickr)

 

 

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