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ALESP aprova projeto que reconhece decretos de calamidade pública dos municípios
Expectativa é de que matéria seja discutida e votada na sessão de amanhã (22)
As comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval nesta terça-feira (20/4) para o Projeto de Decreto Legislativo que vai reconhecer os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pelo coronavírus. Mas, com a medida, o projeto está pronto para ir a discussão e votação final em Plenário, o que deve acontecer ainda nesta semana.
Em reunião conjunta das comissões, os parlamentares aprovaram o texto do projeto, que terá duas emendas para é delimitar os efeitos do decreto para o ano de 2021. Segundo a relatora das comissões, deputada Carla Morando (PSDB), “o texto proposto garante aos prefeitos segurança jurídica para promover políticas públicas para reduzir os efeitos da pandemia sobre sua população”.
O PDL vai reconhecer, de uma única vez, os decretos de calamidade pública dos municípios. Então, as prefeituras deverão dar conhecimento à Assembleia e às câmaras municipais, este último, inclusive, sobre a abertura de créditos extraordinários, além de movimentações orçamentárias, como transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência.
Porque a contratação emergencial de pessoal deverá atender às leis locais destinadas exclusivamente à situação de calamidade. Já a dispensa de licitação deverá ser minuciosamente justificada com pesquisa de preços, argumentos técnicos, pareceres jurídicos e a urgência, sempre visando o atendimento emergencial da calamidade.
O projeto
Então, ele define que os atos e as despesas deverão ser amplamente divulgados nos portais de transparência, e a administração deverá promover e incentivar a participação das instâncias de controle e social. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) analisará todas as contas. “Discutimos com o Tribunal de Contas. Foram acrescentadas algumas condições que os municípios devem cumprir. Situação de calamidade exige celeridade”, disse o deputado Emidio de Souza (PT).
O auxílio do TCESP foi elogiado pelo deputado Tenente Nascimento (PSL). “Foi elaborada uma comissão de deputados que trouxe o formato desse projeto com o TCE. Teríamos que analisar os pedidos caso a caso. Com esse projeto, podemos dar celeridade para atender a demanda tão grande dos municípios”.
Além dos citados, participaram da reunião conjunta de comissões os parlamentares Delegado Olim, Dr. Jorge do Carmo, Dra. Damaris Moura, Estevam Galvão, Gilmaci Santos, Maurici, Murilo Felix, Paulo Fiorilo, Professora Bebel, Ricardo Mellão, Rodrigo Gambale e Rodrigo Moraes. A reunião conjunta foi presidida pelo deputado Carlos Cezar.
Medida
A situação de calamidade pública permite aos municípios suspensão de prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e a contratação de serviços e bens sem a necessidade de licitações.
No ano passado, 555 municípios paulistas pediram homologação dos seus decretos de calamidade pública à Assembleia. Neste ano, até agora, foram 120. De acordo com dados do governo de São Paulo, até as 18h, eram 2.750.300 casos confirmados da Covid-19 no Estado, com 88.528 mortos. Em todo o Brasil, são 13.973.695 casos, totalizando 374.682 mortos pela doença.
